Casamento infantil e amparos legais

Ao contrário do que muitos pensam o casamento infantil não existe somente em regiões de países subdesenvolvidos, tais como no continente africano ou no Sul da Ásia, essa também é uma realidade vivenciada por milhares de meninas e meninos em países desenvolvidos, sendo as primeiras os principais alvos de relações desse tipo ao redor do mundo. É evidente que esta prática não é uma novidade, mas uma “construção social” criada ao longo dos séculos. Visto isso, vamos ponderar sobre a legislação dos que amparam e não amparam esse ato, o incentivo a pesquisa de ambos e as campanhas para a prevenção que são realizadas.

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) sugere uma série de amparos legislativos a serem implementados pelos governos dos países e revelam resultados, quando aplicadas, em muitas partes do mundo. Dentre os amparos, está o fortalecimento e o cumprimento de uma legislação apropriada para elevar e estabelecer a idade mínima de união estável para 18 anos, bem como, informar a população sobre o fato da ocorrência do casamento infantil como sendo uma violação dos direitos humanos das meninas e do direito internacional, pois este se baseia na premissa do consentimento, ou seja, é necessário que os Estados aceitem as regra impostas e as obrigações internacionais. Logo, como o combate ao casamento infantil é uma dessas responsabilidades, isto se torna um dever dos membros de todo o sistema. Por fim, garantir que as desigualdades de gênero sejam eliminadas.

Hoje, mais de 100 países fazem parte de uma resolução[1] do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em prol da eliminação do casamento infantil. A proposta solicita ao Escritório do Alto Comissariado, agências das Nações Unidas, fundos e programas, sociedade civil e outras partes interessadas, a prevenção do casamento precoce, e estes se atente ao foco particular que é conquistar melhores práticas e implementar auxílios junto ao Conselho dos Direitos Humanos. Isso demonstra a mudança que tais países podem almejar em suas leis, a fim de adequá-las a normas não discriminatórias em relação aos papéis femininos.

Os países que detém de baixos índices de casamento infantil colocam em prática, em sua maioria, este vetor fundamental na mudança de suas legislações proposto pela UNICEF. Em seus regulamentos a elevação da idade mínima para o casamento está prevista, da mesma forma que o combate às normas sociais de gênero, estes ainda incentivam a educação para essas meninas e a assistência médica para promover a saúde e bem-estar psicológico. Fica evidente, portanto, que os indicadores são mínimos, pois estes países reiteram os direitos que são negados a essas meninas, as empoderando. Para solidificar isso, estes ainda possuem incentivo a pesquisa em seus países que possibilitam instruir sobre os meios de subsistência e informações a essas meninas. Tais países ainda incluem em seus programas a possibilidade de intervenção em outros, sendo estas feitas por meio de transferências de recursos financeiros ou sociais a países que almejam acabar com essa prática. Para exemplificar essa realidade, há o Canadá e a República Italiana. Para, além disso, estes possuem, em seu território, campanhas de prevenção incentivadas por ONGs e associações internacionais, como a Plano Internacional, a Plano Nacional de Ação (NPA) e o Centro Internacional de Pesquisa sobre as Mulheres, além de se associarem a campanhas que a ONU elabora, como o Dia Internacional da Menina e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Em contrapartida, ainda que com auxílios, cooperações de órgãos, instituições, encontram-se países que detém amparos legislativos insuficientes ou insatisfatórios no que concerne a erradicação do casamento infantil. Estes por sua vez, não se baseiam no que a própria UNICEF e a ONU propõem, de forma a não possuírem, em suas legislações, em sua maioria, a preocupação com a assistência médica e o acesso à educação para com as meninas de forma adequada. Os tabus, o tradicionalismo e costumes são esboçados nas leis, pois restringem a participação feminina, colocando estas em uma posição inferior e desigual nos setores políticos, econômicos e sociais.

Ademais, algumas leis permitem e têm como base o consentimento dos pais para o casamento, o que tira a liberdade de escolha dessas meninas. Somado a isso, encontra-se o fato de que esses países não possuem investimentos significativos direcionados diretamente à pesquisa sobre a prática do casamento infantil, estando essas mais relacionadas à questão de educação. Além disso, não executam campanhas contra essa prática sendo negligenciadas até mesmo as de caráter indireto, como a questão de métodos contraceptivos, Por fim, não se vinculam e/ou pouco participam de campanhas internacionais que possibilitam a cooperação entre os países contra essa violência.

Hoje, entre os países que oferecem garantias legais com intuito de evitar o casamento precoce, destacam-se nações como a Itália, a França e, principalmente, o Canadá – o último, inclusive, duas vezes ao ano empresta fundos à UNICEF com intuito de auxiliar a resolução da problemática em outros territórios. Em contrapartida, com altas taxas de casamento infantil podemos citar a Eritreia, República Centro-Africana, Níger e Índia.

Esses países em que a taxa se mantém alta, vale destacar que se tem, em grande parte, tradições que sobrepõem às legislações vigentes, de modo que mesmo com leis regulamentares, os desejos familiares e exigências religiosas acabam por ditar a vida dessas garotas. A ONU informa que, ainda que em nesses locais – em especial África Ocidental e Central – há uma carência de políticas a fim de “capacitar meninas, mobilizar famílias e comunidades para mudar atitudes e comportamentos, prestar serviços adequados àquelas que já se encontram casadas ou em situação de vulnerabilidade” (ONUBR, 2017). Isto é, com um conjunto de novas práticas mais aplicáveis, é possível reverter essa realidade marcante nessas nações.

Vale salientar que da maneira que os índices caminham, de acordo com a UNICEF, até 2030, milhares de mulheres adultas terão casado antes dos 18 anos, com consequências prejudiciais às garotas levadas a tal, como alta exposição à violência doméstica e chances elevadas de contraírem alguma doença sexualmente transmissível. O que se necessita no cenário internacional são políticas mais efetivas nos diversos campos do globo, de maneira a garantir a integridade e vivência plena da infância para essas garotas. Portanto, observa-se que a implementação de reformas legais que estejam em consonância com os direitos humanos e o das crianças é extremamente necessária. Contudo, somente a elevação da idade mínima para o casamento não é o suficiente para acabar com essa prática, sendo essenciais, também, outras medidas, que considerem também o fato de que casamento ilegais constituem-se como expressivos no que se refere ao casamento infantil, como em Burkina Faso, Benim e Colômbia.

 

REFERÊNCIAS

 JUSTIFICANDO. Muito nova pra casar. Conheça o universo dos casamentos infantis no mundo, São Paulo, set 2014. Disponível em: < http://justificando.cartacapital.com.br/2014/09/17/universo-casamentos-infantis/&gt;. Acesso em: 16 jun 2018.

MOREIRA, Larissa. Os tristes números do casamento infantil no mundo. Estudo divulgado pela Unicef no início de agosto revelou que ao menos 310 milhões de casamento infantis serão realizados na África até 2050, São Paulo, set. 2016. Disponível em: <https://exame.abril.com.br/mundo/os-tristes-numeros-do-casamento-infantil-no-mundo/&gt;. Acesso em: 16 jun 2018.

NAHIAN, Md. National Plan of Action launched to end child marriage in Blangladesh, Bangladesh, ago. 2018. Disponível em:<https://www.dhakatribune.com/bangladesh/2018/08/02/national-plan-of-action-launched-to-end-child-marriage-in-bangladesh&gt;. Acesso em: 16 jun 2018.

ONUBR. Fim do casamento infantil na África Ocidental e Central pode levar 100 anos, alerta Unicef, Brasil, nov. 2017. Disponível em: < https://nacoesunidas.org/fim-do-casamento-infantil-na-africa-ocidental-e-central-pode-levar-100-anos-alerta-unicef/amp/&gt;. Acesso em: 17 set 2018.

ONUBR. Unicef: 25 milhões de casamentos infantis foram evitados em dez anos, Brasil, março. 2018. Disponível em: <https://nacoesunidas.org/unicef-25-milhoes-de-casamentos-infantis-foram-evitados-em-dez-anos/amp/>. Acesso em: 16 jun 2018.

ONUBR. ONU chama atenção para danos da prática do casamento infantil em todo mundo, Brasil, oct. 2012. Disponível em: < https://nacoesunidas.org/onu-chama-atencao-para-danos-da-pratica-do-casamento-infantil-em-todo-o-mundo/&gt;. Acesso em: 16 jun 2018.

PRUTHI, Priyanka. United Nations marks first International Day of the Girl Child with a call to end child marriage, New York, oct. 2012. Disponível em:  <https://www.unicef.org/protection/57929_66167.html&gt;. Acesso em: 16 jun 2018.

 

[1] Para saber mais acesse: https://www.girlsnotbrides.org/wp-content/uploads/2013/10/HRC-resolution-on-child-early-and-forced-marriage-ENG.pdf

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